Parecer à PEC dos precatórios

Parecer à PEC dos precatórios

Parecer à PEC dos Precatórios A PEC dos precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto, até 2029,... Read more
Precatorios

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Precatórios Credores de precatórios próprios ou de terceiros têm a possibilidade de compensar seus créditos com débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Por meio de regulamentação editada pela Procuradoria do Estado, está autorizado o uso de... Read more

O Pagamento de Precatórios – Um Grande Problema

O Pagamento de Precatórios – Um Grande Problema O pagamento de precatório, cumprindo a Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009, está uma verdadeira confusão, desde a sua origem, qual seja, o repasse pelo Governo do Estado do Presidente do Tribunal de Justiça de... Read more