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Parecer à PEC dos Precatórios A PEC dos precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto, até 2029,... Read more
por Marcelo Del Chiaro | dez 11, 2020 | Editorial, Últimas Notícias
Precatórios Credores de precatórios próprios ou de terceiros têm a possibilidade de compensar seus créditos com débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Por meio de regulamentação editada pela Procuradoria do Estado, está autorizado o uso de... Read more
por apps | out 9, 2019 | Últimas Notícias
Premiações Há anos um dos escritórios mais admirados, conhecido pela especialização em Direito Administrativo e em prol do funcionalismo ativo e inativo. Use o formulário abaixo para saber mais informações ou entrar em contato com a nossa equipe (todos os dados... Read more
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