Parecer à PEC dos precatórios

Parecer à PEC dos precatórios

Parecer à PEC dos Precatórios A PEC dos precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto, até 2029,... Read more
Precatorios

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Precatórios Credores de precatórios próprios ou de terceiros têm a possibilidade de compensar seus créditos com débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Por meio de regulamentação editada pela Procuradoria do Estado, está autorizado o uso de... Read more
Um dos escritórios mais admirados

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Premiações Há anos um dos escritórios mais admirados, conhecido pela especialização em Direito Administrativo e em prol do funcionalismo ativo e inativo. Use o formulário abaixo para saber mais informações ou entrar em contato com a nossa equipe (todos os dados... Read more