por Marcelo Del Chiaro | mar 26, 2024 | Editorial, Últimas Notícias
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por Marcelo Del Chiaro | set 13, 2022 | Editorial
DEMORA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELO TJSP Em manifestação conjunta, AASP, Cesa, Iasp, MDA e OAB-SP apontam necessidade de superação de entraves burocráticos e observância da garantia constitucional da razoável duração do processo. A Associação dos Advogados de São... Read more
por Marcelo Del Chiaro | dez 11, 2020 | Editorial
Precatórios Credores de precatórios próprios ou de terceiros têm a possibilidade de compensar seus créditos com débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Por meio de regulamentação editada pela Procuradoria do Estado, está autorizado o uso de... Read more
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