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EDITORIALInformações relevantes selecionadas pela equipe Delchiaro
Criminosos se passam por advogados para aplicar ‘golpe dos precatórios’
Corroborando com nossos alertas anteriores, achei uma reportagem que descreve como os criminosos atuam e se passam por advogados para enganar nossos trabalhadores. Incrível a sofisticação destes criminosos. Link: https://globoplay.globo.com/v/10028892/ Outra notícia...
Abate teto
Uma pergunta que alguns clientes nos fizeram: 'Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto incide sobre a soma das remunerações?' A resposta é não. Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre cada...
O Pagamento de Precatórios – Um Grande Problema
O pagamento de precatório, cumprindo a Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009, está uma verdadeira confusão, desde a sua origem, qual seja, o repasse pelo Governo do Estado do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, até o recebimento final pelo credor....
Venda de Precatórios de Natureza Alimentar
A rigor, é lícita a cessão de créditos decorrentes de precatórios trabalhistas. De fato, o Código Civil, no Artigo 286 menciona a possibilidade do credor ceder o seu crédito. A Constituição Federal autoriza, em seu artigo 100, § 13, a cessão, total ou parcial, de...
Venda de Precatórios Trabalhistas
Quando falamos aqui de precatórios trabalhistas, existem duas vertentes: Natureza alimentar: quando decorrem, por exemplo, de ações judiciais como as que se referem a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez; Natureza não alimentar:...
Dicas para evitar fraudes com precatórios
Os golpes por meios eletrônicos estão cada vez mais frequentes.
Todos corremos risco de receber mensagens de texto, WhatsApp, e-mails com vírus, que capturam senhas e dados pessoais do computador.
Entretanto, entender como os golpistas agem pode lhe proteger. Como?
del chiaro advogados associados
Desde 1982 focados no Direito Administrativo e na defesa dos direitos dos funcionários públicos
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