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EDITORIALInformações relevantes selecionadas pela equipe Delchiaro
Pagamento dos Precatórios de Natureza Alimentar
O pagamento de um precatório trabalhista segue as mesmas regras dos precatórios oriundos da Justiça Comum, devendo ser pago por ordem cronológica de apresentação no tribunal (do mais antigo para o mais recente), conforme lista de cada devedor, sendo que os créditos de...
O que são Precatórios Trabalhistas?
Você sabe o que são precatórios trabalhistas? Um funcionário público tem direito a um precatório trabalhista? Bem, vamos lá...Os precatórios trabalhistas nada mais são do que o reconhecimento de uma dívida de um ente público pela Justiça do Trabalho. Vale destacar que...
Dicas para evitar fraudes
A armadilha dos golpistas se baseia em duas condições comuns aos credores de precatórios. Ansiedade para receber o dinheiro depois de anos na fila e adiamentos constantes. A dificuldade para entender as burocracias que envolvem o processo. Não importa as condições, a...
Parecer à PEC dos precatórios
A PEC dos precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto, até 2029, aqueles com valor acima de 60...
Precatorios
Credores de precatórios próprios ou de terceiros têm a possibilidade de compensar seus créditos com débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Por meio de regulamentação editada pela Procuradoria do Estado, está autorizado o uso de precatórios para...
Supremo tribunal federal determina que municípios e estados quitem precatórios
O Supremo Tribunal Federal determinou no dia de ontem (25/03/2015), que as dívidas de precatório em atraso devem ser quitados inteiramente pelos Estados e Prefeituras até 2020. O Conselho Nacional de Justiça estima em aproximadamente em 94 bilhões os precatórios...