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EDITORIAL

Informações relevantes selecionadas pela equipe Delchiaro

Abate teto

Uma pergunta que alguns clientes nos fizeram: 'Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto incide sobre a soma das remunerações?' A resposta é não. Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre cada...

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O Pagamento de Precatórios – Um Grande Problema

O pagamento de precatório, cumprindo a Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009, está uma verdadeira confusão, desde a sua origem, qual seja, o repasse pelo Governo do Estado do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, até o recebimento final pelo credor....

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Venda de Precatórios de Natureza Alimentar

A rigor, é lícita a cessão de créditos decorrentes de precatórios trabalhistas. De fato, o Código Civil, no Artigo 286 menciona a possibilidade do credor ceder o seu crédito. A Constituição Federal autoriza, em seu artigo 100, § 13, a cessão, total ou parcial, de...

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Venda de Precatórios Trabalhistas

Quando falamos aqui de precatórios trabalhistas, existem duas vertentes: Natureza alimentar: quando decorrem, por exemplo, de ações judiciais como as que se referem a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez; Natureza não alimentar:...

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Dicas para evitar fraudes com precatórios

Os golpes por meios eletrônicos estão cada vez mais frequentes.

Todos corremos risco de receber mensagens de texto, WhatsApp, e-mails com vírus, que capturam senhas e dados pessoais do computador.

Entretanto, entender como os golpistas agem pode lhe proteger. Como?

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