BLOG

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais de R$ 12,2 bilhões de reais para pagamentos de precatórios em 2022. A quantia é 52% maior quando comparada a 2021 (R$ 8 bilhões). Do total liberado no...

O que é a compensação de crédito tributário com precatório? O crédito tributário é a dívida tributário que o contribuinte tem com o Fisco. Uma das formas de extinguir esse crédito tributário seria pela compensação com um precatório (previsto no art. 156, II, do Código...

Em manifestação conjunta, AASP, Cesa, Iasp, MDA e OAB-SP apontam necessidade de superação de entraves burocráticos e observância da garantia constitucional da razoável duração do processo. A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o Centro de Estudos das...

Uma pergunta que alguns clientes nos fizeram: 'Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto incide sobre a soma das remunerações?' A resposta é não. Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre cada...