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O pagamento de precatório, cumprindo a Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009, está uma verdadeira confusão, desde a sua origem, qual seja, o repasse pelo Governo do Estado do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, até o recebimento final pelo credor....

A rigor, é lícita a cessão de créditos decorrentes de precatórios trabalhistas. De fato, o Código Civil, no Artigo 286 menciona a possibilidade do credor ceder o seu crédito. A Constituição Federal autoriza, em seu artigo 100, § 13, a cessão, total ou parcial, de...

Quando falamos aqui de precatórios trabalhistas, existem duas vertentes: Natureza alimentar: quando decorrem, por exemplo, de ações judiciais como as que se referem a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez; Natureza não alimentar:...

Os golpes por meios eletrônicos estão cada vez mais frequentes.

Todos corremos risco de receber mensagens de texto, WhatsApp, e-mails com vírus, que capturam senhas e dados pessoais do computador.

Entretanto, entender como os golpistas agem pode lhe proteger. Como?

O pagamento de um precatório trabalhista segue as mesmas regras dos precatórios oriundos da Justiça Comum, devendo ser pago por ordem cronológica de apresentação no tribunal (do mais antigo para o mais recente), conforme lista de cada devedor, sendo que os créditos de...

Os golpes por meios eletrônicos estão cada vez mais frequentes.

Todos corremos risco de receber mensagens de texto, WhatsApp, e-mails com vírus, que capturam senhas e dados pessoais do computador.

Entretanto, entender como os golpistas agem pode lhe proteger. Como?