Parecer à PEC dos Precatórios

A PEC dos precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto, até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Precatórios de até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil – sempre serão quitados à vista.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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